Lei nº 1.175, de 09 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1175
Ano
2012
Data
09/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÉBITOS, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, 12.06.2002
Indexação
DISPÕE SOBRE DÉBITOS,OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR,EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 37,12.06.2002
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica