Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 32 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 32 de 2026
solicitando a suspensão da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), bem como a anistia de juros e multas, para os imóveis localizados em ruas e bairros do município que não dispõem de serviços essenciais de saneamento básico, tais como abastecimento de água potável, rede de esgoto, drenagem adequada e coleta regular de resíduos sólidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação