Requerimento nº 32 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
32
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitando a suspensão da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), bem como a anistia de juros e multas, para os imóveis localizados em ruas e bairros do município que não dispõem de serviços essenciais de saneamento básico, tais como abastecimento de água potável, rede de esgoto, drenagem adequada e coleta regular de resíduos sólidos.
Indexação
Observação