Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1720 de 2026 em 1ª Sessão Solene da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Solene da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1720 de 2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BACABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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