Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 1738 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 1738 de 2026

Institui o "Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA" no âmbito do Município de Bacabal e dá outras providências.

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